Parecer - Parecer Jurídico nº 179/2021 de 25/08/2021 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 114 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 179/2021
Data
25/08/2021
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral