Parecer - Parecer CLR de 31/08/2021 por Comissão de Legislação e Redação (Projeto de Lei nº 114 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLR
Data
31/08/2021
Autor
Comissão de Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral