Parecer - Parecer jurídico nº 182 de 31/08/2021 por Assessoria jurídica (Projeto de Lei nº 116 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico nº 182
Data
31/08/2021
Autor
Assessoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral