Parecer - Parecer Jurídico nº 183 de 01/09/2021 por Assessoria jurídica (Projeto de Lei nº 115 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 183
Data
01/09/2021
Autor
Assessoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral