Parecer - Parecer jurídico nº 189 de 09/09/2021 por Assessoria jurídica (Projeto de Lei nº 120 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico nº 189
Data
09/09/2021
Autor
Assessoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral