Parecer - Parecer Jurídico nº 194 de 15/09/2021 por Assessoria jurídica (Projeto de Lei nº 122 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 194
Data
15/09/2021
Autor
Assessoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral