Parecer - Parecer jurídico nº 198 de 17/09/2021 por Assessoria jurídica (Projeto de Lei nº 125 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico nº 198
Data
17/09/2021
Autor
Assessoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral