Parecer - Parecer jurídico nº 195 de 15/09/2021 por Assessoria jurídica (Projeto de Lei nº 119 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico nº 195
Data
15/09/2021
Autor
Assessoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral