Parecer - Parecer jurídico nº 201 de 21/09/2021 por Assessoria jurídica (Projeto de Lei nº 130 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico nº 201
Data
21/09/2021
Autor
Assessoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral