Parecer - Parecer CLR de 28/09/2021 por Comissão de Legislação e Redação (Projeto de Lei nº 96 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLR
Data
28/09/2021
Autor
Comissão de Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral