Parecer - Parecer jurídico nº 203 de 28/09/2021 por Assessoria jurídica (Projeto de Resolução nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico nº 203
Data
28/09/2021
Autor
Assessoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral