Parecer - Parecer Jurídico nº 213 de 29/09/2021 por Assessoria jurídica (Projeto de Lei nº 133 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 213
Data
29/09/2021
Autor
Assessoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral