Parecer - Parecer jurídico nº 220 de 04/10/2021 por Assessoria jurídica (Projeto de Lei nº 135 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico nº 220
Data
04/10/2021
Autor
Assessoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral