Parecer - Parecer jurídico nº 204 de 22/09/2021 por Assessoria jurídica (Projeto de Lei nº 129 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico nº 204
Data
22/09/2021
Autor
Assessoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral