Documento - Correção de Parecer Jurídico de 05/10/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 116 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
Correção de Parecer Jurídico
Data
05/10/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral