Parecer - Solicitação de parecer jurídicoco - Parecer Juríd de 19/10/2021 por Assessoria jurídica (Projeto de Lei nº 132 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Solicitação de parecer jurídicoco - Parecer Juríd
Data
19/10/2021
Autor
Assessoria jurídica
Ementa
Indexação