Ofício - Solicitação de Parecer Jurídico de 22/10/2021 por Professor Oseias (Projeto de Lei nº 155 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Solicitação de Parecer Jurídico
Data
22/10/2021
Autor
Professor Oseias
Ementa
Indexação
Texto Integral