Parecer - Parecer Jurídico nº 240 de 22/10/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 155 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 240
Data
22/10/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral