Parecer - Parecer Jurídico nº 237 de 22/10/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 138 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 237
Data
22/10/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral