Documento - Parecer Jurídico nº 236 de 25/10/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 119 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
Parecer Jurídico nº 236
Data
25/10/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral