Documento - Parecer Jurídico nº 251 de 27/10/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 145 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
Parecer Jurídico nº 251
Data
27/10/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral