Parecer - Parecer Jurídico nº 256 de 27/10/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 150 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 256
Data
27/10/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral