Parecer - Parecer Jurídico nº 258 de 29/10/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 165 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 258
Data
29/10/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral