Parecer - Parecer Jurídico nº 269 de 05/11/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 161 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 269
Data
05/11/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral