Documento - Parecer Jurídico nº 268 de 05/11/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 164 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
Parecer Jurídico nº 268
Data
05/11/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral