Parecer - Parecer Jurídico nº 273 de 08/11/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 168 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 273
Data
08/11/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral