Parecer - Parecer Jurídico nº 271 de 04/11/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 170 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 271
Data
04/11/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral