Parecer - Parecer Jurídico nº 279 de 11/11/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 162 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 279
Data
11/11/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral