Parecer - Parecer da CLR de 16/11/2021 por Comissão de Legislação e Redação (Projeto de Lei nº 170 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CLR
Data
16/11/2021
Autor
Comissão de Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral