Parecer - Parecer Jurídico nº 291 de 16/11/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 15 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 291
Data
16/11/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral