Parecer - Parecer Jurídico nº 285 de 16/11/2021 por Assessoria Jurídica (Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 285

Data

16/11/2021

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação