Parecer - Parecer Jurídico nº 309 de 01/12/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 148 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 309
Data
01/12/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral