Parecer - Parecer Jurídico nº 316 de 02/12/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 182 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 316
Data
02/12/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral