Parecer - Parecer Jurídico nº 327 de 07/12/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 163 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 327
Data
07/12/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral