Parecer - Parecer Jurídico nº 336 de 09/12/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 191 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 336
Data
09/12/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral