Parecer - Parecer Jurídico de 20/12/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 194 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/12/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral