Emenda - Emenda de Redação de 21/12/2021 por Comissão de Legislação e Redação (Projeto de Lei nº 178 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda de Redação
Data
21/12/2021
Autor
Comissão de Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral