Ofício - Resposta à recomendação do MP de 15/12/2021 por CE Portaria nº 97, de 4 de outubro de 2021. (Projeto de Lei nº 149 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Resposta à recomendação do MP
Data
15/12/2021
Autor
CE Portaria nº 97, de 4 de outubro de 2021.
Ementa
Indexação
Texto Integral