Parecer - Parecer jurídico nº 330 de 28/10/2021 por Assessoria jurídica (Projeto de Lei nº 165 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico nº 330
Data
28/10/2021
Autor
Assessoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral