Parecer - Parecer jurídico nº 338 de 02/02/2022 por Assessoria jurídica (Projeto de Lei nº 197 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico nº 338
Data
02/02/2022
Autor
Assessoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral