Parecer - Parecer Jurídico nº 22, de 2022 de 10/02/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 22, de 2022
Data
10/02/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral