Parecer - Parecer jurídico nº 18 de 10/02/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico nº 18
Data
10/02/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral