Parecer - Parecer Jurídico nº 32, de 2022 de 11/02/2022 por Parecer Jurídico nº 32, de 2022 (Projeto de Lei nº 7 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 32, de 2022

Data

11/02/2022

Autor

Parecer Jurídico nº 32, de 2022

Ementa

Indexação