Documento - Relatoria CLR de 15/02/2022 por Comissão de Legislação e Redação (Projeto de Lei nº 18 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
Relatoria CLR
Data
15/02/2022
Autor
Comissão de Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral