Parecer - Parecer Jurídico nº 39, de 2022 de 17/02/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 22 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 39, de 2022
Data
17/02/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral