Parecer - Parecer Jurídico nº 40, de 2022 de 18/02/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 15 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 40, de 2022
Data
18/02/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral