Parecer - Parecer Jurídico n° 44, de 2022 de 22/02/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 8 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 44, de 2022
Data
22/02/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral