Parecer - Parecer Jurídico nº 46, de 2022 de 25/02/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 190 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 46, de 2022
Data
25/02/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral