Parecer - Parecer Jurídico nº 53, de 2022 de 07/03/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 196 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 53, de 2022
Data
07/03/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral