Parecer - Parecer da CLR de 03/03/2022 por Comissão de Legislação e Redação (Projeto de Lei nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CLR
Data
03/03/2022
Autor
Comissão de Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral